Eleições do CACA 2013

Publique-se a Portaria 001/2013, de Designação da Junta Eleitoral para as Eleições do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos – Gestão 2013, e o Edital 001/2013, que “disciplina e regulamenta o Processo Eleitoral para a Diretoria Executiva do CACA – Gestão 2013, e dá outras providências”.

 

Edital Eleições CACA 2013

 

 

CENTRO ACADÊMICO CYRO DOS ANJOS

DIRETORIA EXECUTIVA – PORTARIA 001/2013

 

DESIGNAÇÃO DA JUNTA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DO CENTRO ACADÊMICO CYRO DOS ANJOS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIMONTES – GESTÃO 2013.

O Presidente da Diretoria Executiva do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos (C.A.C.A.) da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (FADIR-UNIMONTES), o acadêmico Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes (Turma 79), R.A. 0208921, no uso de suas atribuições, reunido no dia 18 de Abril de 2013, resolve designar para compor a Junta Eleitoral das eleições para Gestão do CACA no período 2013 os estudantes: André Spínola (Turma 77, como Presidente da Junta Eleitoral), Victor Barbosa (Turma 85, como Membro Efetivo), Beatriz Reis (Turma 87, como Membro Efetivo), Larissa Cardoso Pereira (Turma 79, como Suplente), e Maria Isabel Ferraz (Turma 85, como Suplente), regularmente matriculados na FADIR-UNIMONTES; bem como aprovar as regras do pleito, contidas no presente edital (Edital 001/2013), em anexo.

Montes Claros – Minas Gerais, 18 de Abril de 2013.

48º Ano de Fundação do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 _____________________________________________________________

Acadêmico Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes

Presidente da Diretoria Executiva do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos

CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO CYRO DOS ANJOS

JUNTA ELEITORAL

RESOLUÇÃO 001/2013

A Junta Eleitoral, no uso de suas atribuições estatuárias e legais, por ordem de seu presidente, acadêmico André Spínola (Turma 77), considerando:

A convocação regular das eleições pela atual gestão do CACA, Gestão “Ágora Juris” (2012/2013), através do Presidente Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes, e a apreciação do Edital 001/2013 para a escolha da gestão que será empossada no dia 24/05/2013, 48º Ano de Fundação do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos – Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros;

RESOLVE: Aprovar o Edital 001/2013 da Diretoria Executiva do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos, em anexo.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Montes Claros – Minas Gerais, 22 de Abril de 2013.

48º Ano de Fundação do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos.

Acadêmico André Spínola

Presidente da Junta Eleitoral

EDITAL 001/2013 – CENTRO ACADÊMICO CYRO DOS ANJOS

  

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DO CENTRO ACADÊMICO CYRO DOS ANJOS – GESTÃO 2013.

Disciplina e Regulamenta o Processo Eleitoral para a Diretoria Executiva do CACA – Gestão 2013, e dá outras providências.

TÍTULO I: DA JUNTA ELEITORAL

Art. 1º A Junta Eleitoral é formada por estudantes devidamente matriculados no Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros, cujos nomes foram aprovados pela Diretoria Executiva, sendo proibida a sua participação em alguma chapa concorrente.

Art. 2º Aos componentes da Junta Eleitoral cabe:

I – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste edital;

II – Promover a ampla publicação do processo eleitoral, através da afixação deste edital nos murais da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (FADIR-UNIMONTES);

III – Receber, pessoalmente, a inscrição das chapas, observando o cumprimento, por seus membros, dos requisitos enumerados por este edital e pelo Estatuto do CACA;

IV – Conduzir e organizar o processo eleitoral, devendo:

a) Receber as indicações dos fiscais das chapas inscritas;

b) Mediar o debate entre as chapas, caso houver;

c) Cumprir as funções de mesários durante a votação;

d) Proceder à apuração dos votos;

V – Disciplinar imparcialmente a conduta das chapas durante o processo eleitoral, através da aplicação das punições previstas neste edital.

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo são indelegáveis a pessoas que não componham a Junta Eleitoral designada pela Diretoria Executiva do CACA.

TÍTULO II: DAS INSCRIÇÕES

Art. 3º As chapas poderão inscrever-se junto à Junta Eleitoral das 08h00min do dia 06 de

Maio de 2013 até às 22h00min do dia 10 de Maio de 2013.

Art. 4º Poderá candidatar-se qualquer estudante regularmente matriculado (a) no curso de Direito da Unimontes, mediante o atendimento dos requisitos deste título.

§1º. Não poderá se candidatar o estudante cuja colação de grau possa ocorrer antes do término do mandato da gestão futura.

§2º. Será vetada a inscrição de um candidato em mais de uma chapa, ainda que concorra para cargos diferentes, sob pena de cancelamento da inscrição do mesmo em ambas as chapas.

Art. 5º A inscrição não poderá ser individual, apenas serão aceitas inscrições de chapas.

Art. 6º A chapa deverá conter no mínimo 6 (seis) e no máximo 30 (trinta) membros, nos termos da Carta Estatutária do CACA.

Art. 7° As chapas serão formadas com as seguintes diretorias, observadas as ressalvas dos parágrafos deste artigo:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria-Geral;

IV – Tesouraria-Geral;

V – Departamento de Eventos e Promoções;

VI – Departamento de Relações Públicas e Comunicação Social;

VII – Quaisquer outras livremente criadas pela chapa.

§ 1º – Até o limite de 6 (seis) membros na chapa, é obrigatória apenas a composição das diretorias dos incisos I ao VI deste artigo.

§ 2° – Havendo mais de 6 (seis) membros, obedecida a composição informada no §1°, os demais membros deverão ser distribuídos em tantas diretorias, conforme o inciso VII, quanto forem os membros de chapa excedente a 6 (seis).

Art. 8º A inscrição das chapas só poderá ser feita pessoalmente, com qualquer dos membros da comissão eleitoral, sendo essencial para o deferimento da inscrição:

I – o nome da chapa;

II – o nome completo de cada membro e a respectiva diretoria;

III – comprovante de matrícula do semestre corrente, cópia ou comprovante do CPF e de documento de identificação oficial com foto de cada membro;

IV – declaração individual, cujo modelo está presente no Anexo I deste edital, dos membros que não estiverem presentes no ato da inscrição, autorizando sua inscrição na chapa.

§1° – A ausência dos documentos referidos nos incisos III e IV deste artigo impede, apenas, a inscrição do pretenso membro com documentação insuficiente, devendo ser feitas as adequações porventura necessárias para observância dos parágrafos do art. 7°.

§2° – As chapas poderão, até o término do período de inscrição, aditar sua inscrição para incluir ou excluir membros; todo o material de campanha das chapas, porém, só poderá conter os nomes dos membros da chapa consolidada com o término do período de inscrições, ressalvada a inclusão de nomes de colaboradores não inscritos, desde que sejam estudantes da FADIR-UNIMONTES e que tal condição esteja devidamente expressa.

Art. 9° O número das chapas será atribuído pela Junta Eleitoral em ordem crescente, de acordo com a ordem cronológica de inscrição.

TÍTULO III: DA CAMPANHA

Art. 10º As chapas devidamente inscritas poderão, nos dias 11 ao 19 de Maio de 2013, e somente a partir desta data, até o término da votação, realizar suas campanhas e apresentarem as ideias, propostas e programas da chapa para os estudantes da Faculdade de Direito de Montes Claros.

Parágrafo único. Por campanha entende-se a distribuição de panfletos, afixação de cartazes, passagem em sala de aula, exposição de faixas, divulgação online e afins.

Art. 11. É terminantemente proibido durante a campanha:

I – o uso de carro de som ou de qualquer aparelho sonoro;

II – exposição da chapa em outdoor ou meio afim;

III – exposição da chapa em rádio, TV e sites institucionais da Unimontes;

IV – utilização de cartazes ou banners com medidas superiores a 30x42cm;

V – utilização de faixas com medidas superiores a 2,5×0,5m;

VI – utilização de colas, tintas ou outro material que possa potencialmente deteriorar o patrimônio da universidade;

VII – utilização de material de campanha com o nome de pessoas que não estejam formalmente inscritas na respectiva chapa, ressalvado o exposto no §2° do artigo 8º do presente edital;

VIII – emprego de ofensas pessoais nos materiais de campanha;

IX– passagem em salas da chapa, acompanhada de professores;

X – passagem em salas da chapa com pessoas que não estejam devidamente matriculadas no Curso de Direito da Unimontes;

XI – passagem em sala nos dias da votação;

XII – campanha a menos de três metros da urna de votação;

XIII – campanha antecipada.

Parágrafo único. Para disciplinar o processo eleitoral, a comissão poderá aplicar as punições previstas no Título VI deste edital.

TÍTULO IV: DO DEBATE ENTRE AS CHAPAS

Art. 12. Poderá ocorrer debate entre as chapas, nos turnos da manhã e da noite do dia 15 de Maio de 2013, com início no horário de intervalo das aulas, incumbindo à Junta Eleitoral a condução, organização e divulgação desse espaço na Faculdade de Direito de Montes Claros.

Art. 13. Para os debates, cada chapa deverá indicar livremente como debatedores dois membros inscritos.

Parágrafo único. O mesmo membro poderá participar do debate pela manhã e pela noite.

Art. 14. Os debates serão mediados por um membro da Junta Eleitoral e serão estruturados conforme os parágrafos deste artigo.

§1° Ao início, do debate, o mediador fará um sorteio entre as chapas, podendo a chapa sorteada escolher se prefere fazer a primeira fala do debate.

§2° Observado o §1°, as chapas disporão, sucessivamente, de 15 (quinze) minutos para fazer sua apresentação inicial.

§3° Após a apresentação, seguindo a mesma ordem desta, as chapas farão, cada uma, duas perguntas entre si, no tempo de 1 (um) minuto, devendo a chapa adversária responde-las no tempo de 4 (quatro) minutos, havendo 3 (três) minutos para réplica e 2 (dois) minutos para tréplica.

§4° Encerradas as perguntas entre as chapas, o público presente poderá dirigir suas perguntas às chapas.

§5° No caso das perguntas do parágrafo antecedente, se forem elas comuns às chapas, ambas poderão responder em três minutos, mas, ainda que a pergunta seja dirigida a uma única chapa, haverá o mesmo tempo de resposta e a adversária poderá comentar a resposta da sua concorrente no mesmo tempo.

§6° Nas perguntas do público, será dada preferência àqueles que ainda não tiverem perguntado e, na ordem abaixo, às perguntas formuladas por:

a) estudantes matriculados no Curso de Direito da Unimontes que não componham nenhuma chapa;

b) membros das chapas que não estejam na mesa;

c) demais estudantes da Unimontes;

d) estudantes externos à Unimontes;

e) professores e técnicos.

§7° Os limites de tempo estipulados neste artigo são para hipótese de inscrição de até duas chapas; havendo mais de duas chapas inscritas, a Junta Eleitoral remodelará os tempos proporcionalmente.

§8° Se, em razão de algum imprevisto, o debate for atrasado, a Junta Eleitoral, em acordo com as chapas, poderá decidir novas regras para a sistemática do debate.

Art. 15. Durante o debate, poderá requerer direito de resposta, a ser exercido no tempo de 3 (três) minutos, a chapa que considerar que seus membros tenham sofrido ofensas pessoais de alguma chapa adversária.

§1° O pedido de direito de resposta será deferido ou não a critério exclusivo dos membros da Junta Eleitoral presentes ao debate.

§2° Críticas genéricas à formação da chapa, suas ideias, programas e propostas não ensejam direito de resposta.

§3° Se o fato que motivar o pedido de direito de resposta for anterior ao debate, a chapa requerente deve formular o pedido com antecedência à Junta Eleitoral, que o analisará conjuntamente e poderá deferi-lo por manifestação da maioria simples de seus membros; nestes casos, sendo deferido, o direito de resposta será exercido antes do início do debate, no mesmo limite de tempo informado no caput.

 

TÍTULO V: DA VOTAÇÃO

Art. 16. A votação ocorrerá no dia 20 (manhã e noite) de Maio de 2013, no horário das aulas.

Art. 17. O voto será direto e secreto.

Art. 18. Antes do período de votação, a Junta Eleitoral solicitará:

I – À Secretaria-Geral da Unimontes e/ou à Coordenação da graduação em Direito a lista com os nomes de todos os estudantes regularmente matriculados na graduação em Direito;

II – Ao Tribunal Regional Eleitoral de Montes Claros, uma urna convencional para a votação, se assim for decidido pelos membros da Junta Eleitoral.

Parágrafo único. Não sendo obtida a urna a que se refere o inciso II, ou decidindo de maneira contrária à utilização da dita urna, a Junta Eleitoral providenciará a confecção de uma urna artesanal, tomando as cautelas necessárias para garantir sua inviolabilidade.

Art. 19. As cédulas da votação deverão ser impressas previamente em número igual à quantidade de nomes na lista, a que se refere o inciso I do art. 18, mais 20 (vinte).

§1°. No verso de todas as cédulas deverá ser aposto o carimbo com o timbre do CACA e a rubrica dos três membros da comissão eleitoral.

§2°. Poderá ser utilizado, juntamente com o Carimbo com o Timbre do CACA, o carimbo com timbre do Diretório Central dos Estudantes – DCE da Unimontes, conforme solicitação da Junta Eleitoral a esta entidade.

Art. 21. Só poderão votar os estudantes regularmente matriculados na graduação em Direito da Unimontes, constantes lista a ser requerida à Secretaria-Geral da Unimontes e/ou à Coordenação da graduação em Direito.

Art. 22. O exercício do direito de voto é condicionado à assinatura da lista de votantes e à apresentação ao mesário de um documento de identificação original com foto, sendo aceitáveis carteiras de estudante.

Parágrafo único. Mediante decisão unânime dos mesários, membros da Junta Eleitoral, e dos fiscais das chapas, o estudante poderá votar sem a apresentação do documento de identificação, devendo tal fato constar da ata de votação do respectivo período de votação.

Art. 23. Durante toda a votação, deverá estar junto à urna 1 (um) ou 2 (dois) mesário(s), que será(ão) membro(s) da Junta Eleitoral. Pode o mesário delegar essa função, excepcionalmente, a qualquer estudante do Curso de Direito que não faça parte de quaisquer das chapas concorrentes, devendo a substituição temporária constar da ata de votação. Cabe ao mesário:

I – Verificar os documentos apresentados para votação;

II – Disciplinar a conduta das chapas nas suas campanhas, especialmente quanto à distância mínima a que se refere o inciso XII do art. 11;

III – Abrir e fechar a urna no período de votação respectivo

IV – Redigir a ata do respectivo período de votação, fazendo constar:

a) O horário de abertura da urna;

b) O horário de fechamento da urna;

c) Nomes dos fiscais de chapa para o período;

d) Todas as ocorrências registradas no período;

e) Informações quanto à quantidade de votantes antes e depois da votação do período;

f) Informações quanto à quantidade de cédulas antes e depois da votação do período.

§1°. Antes da abertura da urna e após o seu fechamento em cada período de votação, o mesário fará a contagem da quantidade de cédulas restantes e do número de votantes até os momentos em que a votação for iniciada ou interrompida, através de consulta da quantidade de assinaturas na lista de votantes (art. 18, I).

§2° Encerrado o período de votação, a urna, lacrada, deverá permanecer de posse de um dos membros da Junta Eleitoral, enquanto as cédulas deverão ficar em poder de outro representante da Junta e a lista de votantes com um terceiro membro da Junta.

Art. 24. Os fiscais de chapa deverão ser indicados ao início do período de votação, podendo acompanhar e auxiliar o mesário na organização da votação, observada a vedação do inciso XII do art. 11.

Art. 25. Ao início de cada período de votação, todo o material deverá ser contabilizado e as suas quantidades registradas na ata de votação do período, conforme modelo do Anexo II deste edital, que deve ser subscrita pelo mesário e pelos representantes presentes das chapas.

Art. 26. Sempre que a votação for interrompida em cada período de votação, o mesário procederá à contagem das cédulas restantes lacrará estas e a urna.

§1° Até abertura do período de votação seguinte, a urna ficará em poder de um membro da Junta Eleitoral, as cédulas de posse de outro membro e a lista de votação ficarão com um terceiro membro da Junta Eleitoral.

§2° Se houver apenas dois membros da Junta presentes, a lista e as cédulas poderão permanecer com o mesmo membro.

Art. 27. Por consenso entre seus membros, a Junta Eleitoral poderá solicitar que parte do material eleitoral (urna, cédulas e lista) permaneça em alguma secretaria da FADIR.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será registrado na ata de votação onde ou com quais membros da Junta Eleitoral permaneceu o material de votação.

Art. 28 Qualquer irregularidade ocorrida durante a votação constará em ata, para julgamento posterior da Junta Eleitoral, que poderá aplicar as penalidades do Título VI Comissão Eleitoral.

TÍTULO VI: DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ÀS CHAPAS

Art. 29. Consideram-se infrações comuns a violação aos incisos IV a VII e XII do art. 11.

Art. 30. Consideram-se infrações agravadas:

I – as violações aos incisos I a III e VIII;

II – A reincidência, ainda que não específica, por cinco vezes, após devidamente advertida, nas infrações do art. 29;

III – A não obediência, no prazo concedido pela Junta, para cessação das irregularidades do art. 29.

Art. 31. Consideram-se infrações gravíssimas:

I – A violação aos incisos IX a XI do art. 11;

II – O descumprimento da punição imposta pelo cometimento de infrações agravadas.

Art. 32. As infrações do art. 29 sujeitam a chapa à pena de advertência, que, nos dias de votação, poderá ser aplicada de plano pelo mesário, fazendo o registro em ata e submetendo a decisão à homologação dos demais membros da Junta Eleitoral.

Art. 33. As infrações agravadas do art. 30 sujeitam a chapa à pena de proibição de realização de campanha pelo prazo de vinte e quatro horas, e deve ser aplicada por manifestação da maioria simples dos membros da Junta Eleitoral.

Parágrafo único. No caso do inciso VIII do art. 11, poderá ainda ser deferido direito de resposta à chapa adversária cujos membros tenham sido ofendidos.

Art. 34. As infrações gravíssimas sujeitam a chapa à exclusão do certame e só poderá ser aplicada mediante manifestação unânime dos membros da Junta Eleitoral.

Art. 35. Todas as infrações presenciadas pelos membros da Junta Eleitoral serão relatadas aos demais membros para julgamento.

Parágrafo único. Na hipótese de aplicação da pena de advertência pelo mesário durante os dias de votação, a penalidade será comunicada, justificadamente, por escrito ao representante da chapa e constará em ata juntamente com o relato dos fatos para posterior apreciação dos demais membros.

Art. 36. Em qualquer hipótese, a chapa punida pode encaminhar pedido de reconsideração à Junta Eleitoral, no prazo improrrogável de 24 (comunicação) horas a contar da comunicação da punição, inclusive relativamente à hipótese da segunda parte do art. 32.

TÍTULO VII: DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

Art. 37 A apuração será realizada no dia de votação, na sala do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos, tão logo esteja encerrada a votação.

Art. 38. Havendo necessidade, serão julgados pela Junta Eleitoral, antes da apuração, os recursos e ocorrências pendentes.

Art. 39. Para a apuração, é necessária a presença de no mínimo dois membros da Junta Eleitoral, sendo garantida a presença de um fiscal ou representante de cada chapa no recinto.

Art. 40. Vencerá a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

§1º. Concorrendo chapa única, esta deverá obter 50% mais 1 (um) dos votos para ser proclamada eleita.

§2º. Para efeito do §1º, considerar-se-á os votos a que à chapa forem direcionados, em detrimento de votos nulos.

§3º. Serão considerados votos nulos, aqueles que contiverem rasuras, voto em mais de uma chapa ou qualquer irregularidade que possa identificar o eleitor.

Art. 41 A validade do processo eleitoral se dará com a participação, como votante, de no mínimo 100 (cem) estudantes da Faculdade de Direito de Montes Claros.

Art. 42. Será invalidado o pleito se houver uma divergência entre o número de votantes na lista e o número de cédulas na urna igual ou superior à diferença de votos entre as chapas.

Art. 43. Procedida a apuração dos votos e validado o certame, a Junta Eleitoral proclamará o resultado, fazendo constar nos murais o resultado da eleição, e dará posse, à nova chapa eleita para a Gestão 2013, na Solenidade de Posse no Dia 24 de Maio de 2013, Sexta-Feira, 48º Aniversário de Fundação do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos, durante o III Simpósio Norte-Mineiro de Direito Municipal, no Auditório da 11ª Subseção Mineira da OAB, ocasião na qual o Presidente eleito, no ato da Posse, deverá fazer uso da Palavra e pronunciar seu Discurso de Posse.

Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Junta Eleitoral.

Art. 45. Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Montes Claros – Minas Gerais, 18 de Abril de 2013.

 48º Ano de Fundação do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Acadêmico Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes

Presidente da Diretoria Executiva do Centro Acadêmico Cyro dos Anjos

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Publicado em 22 de abril de 2013, em Sem categoria. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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